Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao interagir com a Marcílio Seguros Corretora de Seguros Ltda. por meio do canal de atendimento via WhatsApp — seja enviando uma mensagem, respondendo a uma comunicação ou utilizando qualquer funcionalidade automatizada disponibilizada —, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá abster-se de utilizar o canal e poderá entrar em contato pelos demais meios disponíveis no site www.marcilioseguros.com.br.

2. Descrição do Canal

O canal de atendimento via WhatsApp da Marcílio Seguros é operado por meio da API Oficial do WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms, Inc., e tem como objetivo:

• Recepcionar e qualificar solicitações de cotação de seguros (auto, vida, residencial, empresarial, saúde e demais ramos);
• Fornecer informações sobre produtos, coberturas e condições gerais das apólices;
• Prestar suporte no acompanhamento de sinistros, renovações e alterações contratuais;
• Enviar comunicações transacionais e, mediante consentimento, mensagens de marketing;
• Direcionar o usuário ao corretor ou departamento responsável quando necessário.

3. Uso Permitido

O canal é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas, para fins legítimos relacionados à contratação, manutenção ou informação sobre serviços de seguros.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas quando solicitado;
• Utilizar o canal exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• Não compartilhar dados de terceiros sem autorização dos respectivos titulares;
• Não utilizar o canal para fins comerciais próprios, spam ou tentativas de engenharia social.

4. Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar burlar, hackear ou comprometer os sistemas automatizados de atendimento;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com o canal sem autorização prévia;
• Fazer uso indevido de dados de outros usuários ou clientes obtidos por qualquer meio;
• Praticar qualquer ato que viole os Termos de Serviço do WhatsApp ou da Meta Platforms.

5. Mensagens Automáticas e Inteligência Artificial

O canal de atendimento pode ser parcialmente operado por sistemas de inteligência artificial (IA) e automações, que identificam a intenção do usuário e fornecem respostas ou coletam informações de forma automatizada.

O usuário está ciente de que:

• Parte das interações pode ser conduzida por agentes automatizados, não por humanos;
• A qualquer momento, o usuário poderá solicitar atendimento humano digitando 'falar com atendente' ou expressão similar;
• Informações fornecidas por IA têm caráter orientativo e não substituem a análise do corretor para fins contratuais.

6. Consentimento para Comunicações (Opt-in)

Em conformidade com a Política de Uso do WhatsApp Business da Meta e com a LGPD, a Marcílio Seguros somente enviará mensagens proativas (outbound/HSM) a usuários que tenham concedido opt-in expresso, por qualquer dos seguintes meios:

• Formulário no site www.marcilioseguros.com.br;
• Interação anterior iniciada pelo próprio usuário no canal;
• Consentimento fornecido presencialmente ou por outro canal documentado.
• O usuário poderá cancelar o recebimento de comunicações a qualquer momento respondendo 'SAIR', 'PARAR' ou 'CANCELAR', ou pelo e-mail contato@marcilioseguros.com.br.

7. Responsabilidades da Marcílio Seguros

A Marcílio Seguros compromete-se a:

• Operar o canal com boa-fé, transparência e dentro dos limites legais aplicáveis;
• Proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• Utilizar modelos de mensagem (templates) aprovados pela Meta, vedando conteúdo enganoso;
• Disponibilizar atendimento humano para questões que a automação não consiga resolver adequadamente;
• Manter os sistemas de atendimento operacionais no melhor esforço possível, comunicando interrupções programadas.

8. Limitação de Responsabilidade

A Marcílio Seguros não se responsabiliza por:

• Falhas, indisponibilidades ou interrupções da plataforma WhatsApp ou da infraestrutura da Meta Platforms;
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário que prejudiquem a cotação ou contratação;
• Uso não autorizado do número de celular do usuário por terceiros para acessar o canal;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base exclusivamente em informações automatizadas.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no canal — incluindo textos, fluxos de atendimento, mensagens padronizadas e materiais enviados — é de propriedade da Marcílio Seguros ou de seus parceiros, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa.

10. Conformidade com Políticas da Meta

O uso deste canal está sujeito também às políticas e diretrizes da Meta Platforms, Inc., incluindo:

• Política de Uso do WhatsApp Business: business.whatsapp.com/policy;
• Termos de Serviço do WhatsApp: whatsapp.com/legal/terms-of-service;
• Política de Comércio da Meta: facebook.com/policies/commerce.
• Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas da Meta, prevalecerão as disposições mais restritivas.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos por prazo indeterminado. A Marcílio Seguros reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuário que viole estas disposições, sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias pelo canal WhatsApp ou pelo site. O uso continuado do canal após a vigência das alterações implica concordância com as novas condições.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Marcílio Seguros para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: contato@marcilioseguros.com.br | Site: www.marcilioseguros.com.br

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